Legal

Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos de Uso são o contrato entre você e a operadora da plataforma Pixzim («Pixzim»), sociedade registrada na Commonwealth of the Bahamas. Eles valem para o site, os links de pagamento e qualquer outro recurso da plataforma.

Ao solicitar acesso, gerar um Pix ou usar a plataforma de qualquer forma, você declara que leu e aceitou estes Termos e as Regras e limites. Se não concordar, não use a plataforma.

2. O que é a Pixzim

A Pixzim é uma plataforma de tecnologia, operada por sociedade registrada na Commonwealth of the Bahamas. Ela liga um pagamento feito por Pix à entrega de DePix em um endereço da rede Liquid indicado pelo usuário.

O Pix é processado por um provedor de pagamento terceiro e o DePix é emitido por um emissor terceiro. Prazos, decisões e falhas desses terceiros não são atos da Pixzim.

A Pixzim não mantém conta nem saldo em nome do usuário. O DePix de cada operação é destinado ao endereço Liquid indicado e, quando a operação exigir, transita por carteira operacional apenas pelo tempo necessário à entrega.

3. O que a Pixzim não é

  • Não é corretora nem bolsa de criptoativos: não há livro de ofertas nem negociação entre usuários.
  • Não é banco, instituição financeira nem instituição de pagamento: não oferece conta, crédito, cartão ou garantia de depósitos.
  • Não é a emissora do DePix e não garante a paridade do token com o real nem o seu resgate.
  • Não presta consultoria nem faz recomendação de investimento. Nada no site é oferta de produto financeiro.

Quando estes Termos falam em pagamento, entrega ou devolução, tratam do fluxo técnico entre o Pix e o DePix, não de serviços bancários.

4. Definições

  • Plataforma: o site pixzim.com, seus links de pagamento e sistemas.
  • Usuário: quem acessa a plataforma, incluindo quem solicita acesso, quem recebe e quem paga.
  • Recebedor: o titular de uma conta aprovada, dono do endereço Liquid de destino.
  • Pagador: quem paga o Pix gerado na plataforma.
  • DePix: token pareado ao real, emitido por terceiro na rede Liquid.
  • Endereço Liquid: o identificador da carteira que recebe o DePix.
  • Provedor de pagamento: o terceiro que processa o Pix.
  • MED: o Mecanismo Especial de Devolução do Pix, regulado pelo Banco Central do Brasil.

5. Quem pode usar

Só pode usar a plataforma quem tem 18 anos ou mais e capacidade legal para contratar. Quem usa em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la.

Você declara que as informações que fornece são verdadeiras e que o seu uso respeita as leis aplicáveis a você, incluindo as obrigações fiscais sobre as suas operações.

6. Cadastro e aprovação

As contas são liberadas por aprovação. Enviar um pedido de acesso não cria conta nem garante aprovação, e a Pixzim pode recusar um pedido sem informar o motivo.

Durante a análise podemos pedir informações sobre a sua atividade e o volume esperado. O titular responde por tudo o que for feito com a sua conta e com os seus links.

7. Como funciona a operação

  1. O valor do Pix, a taxa e o valor a receber são exibidos antes de o QR Code ser gerado.
  2. O pagador informa o próprio CPF ou CNPJ e paga o QR Code a partir de uma conta do mesmo titular.
  3. Depois que o provedor de pagamento confirma o Pix, o DePix é enviado ao endereço Liquid de destino.

O prazo de entrega é estimado, não garantido. Ele depende do provedor de pagamento e da rede Liquid e pode ser maior quando a operação passa por análise de segurança.

Um link de pagamento permite que terceiros paguem ao recebedor por Pix. Cada link entrega em um único endereço Liquid, definido no cadastro do link.

O recebedor responde pela relação com quem paga, incluindo o produto ou serviço vendido, as notas fiscais e o atendimento. A Pixzim não é parte dessa relação.

9. Taxa e limites

A taxa da Pixzim é de 5% sobre o valor do Pix e já inclui o custo de rede. Ela é descontada do valor pago: o DePix entregue corresponde ao valor do Pix menos a taxa, salvo taxa diferente combinada com o recebedor de um link. Não há cobrança adicional depois do pagamento.

Cada Pix deve ficar entre R$ 50,00 e R$ 6.000,00, e a soma por CPF ou CNPJ pagador é de até R$ 6.000,00 em 24 horas. A lista completa está em Regras e limites. Taxa e limites podem mudar para novas operações.

10. Carteira e endereço Liquid

A carteira e as suas chaves são responsabilidade exclusiva de quem as controla. A Pixzim não cria carteiras, não guarda chaves e não consegue recuperar o acesso a uma carteira.

Transferências na rede Liquid são irreversíveis. DePix enviado ao endereço informado pelo usuário não pode ser desfeito, mesmo que o endereço esteja errado.

11. Devoluções, MED e análise de segurança

Se o Pix for pago e o DePix não puder ser entregue, o valor é devolvido ao pagador pelo provedor de pagamento, na conta de origem, conforme as regras e os prazos desse provedor. A Pixzim não se apropria de valores de operações não concluídas.

Pagamento com valor diferente do QR Code, fora do prazo ou vindo de conta de outra titularidade pode não ser processado e seguir para devolução.

Quando houver contestação pelo MED, indício de fraude ou violação destes Termos, a Pixzim pode reter a operação, suspender links e contas envolvidos e pedir informações que demonstrem a operação comercial, como comprovante de venda ou de prestação de serviço. Sem informações suficientes, a medida é mantida.

O recebedor responde pelos valores devolvidos em contestações procedentes sobre pagamentos que recebeu.

12. Usos proibidos

  • Praticar ou facilitar fraude, golpe, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita.
  • Pagar com conta de terceiros ou informar documento que não seja o do pagador.
  • Dividir operações, criar várias contas ou usar vários documentos para contornar limites.
  • Abrir contestação sobre operação entregue corretamente.
  • Automatizar o uso, fazer engenharia reversa, contornar proteções ou sobrecarregar a plataforma.
  • Revender ou intermediar o serviço sem autorização por escrito.

13. Suspensão e encerramento

A Pixzim pode suspender ou encerrar contas e links, e recusar operações, quando houver violação destes Termos, risco de segurança, exigência legal ou exigência do provedor de pagamento.

Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo contato indicado no fim desta página.

14. Disponibilidade e riscos

A plataforma é oferecida no estado em que se encontra. Ela pode ficar indisponível por manutenção, falha técnica ou decisão de terceiros, sem aviso prévio.

Criptoativos envolvem riscos, incluindo a perda da paridade do DePix com o real, falhas do emissor e mudanças regulatórias. Avalie esses riscos antes de usar.

15. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a Pixzim não responde por perdas causadas por endereço informado errado, perda de acesso à carteira, atos do provedor de pagamento, do emissor do DePix ou da rede Liquid, variação de valor de criptoativos ou uso em desacordo com estes Termos.

Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor.

16. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

17. Alterações

Estes Termos podem mudar. A versão vigente é a que está nesta página. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail a quem tem conta, e o uso depois da entrada em vigor significa aceitação.

18. Lei aplicável e arbitragem

Estes Termos são regidos pelas leis da Commonwealth of the Bahamas, onde a operadora da Pixzim está registrada, sem aplicação das suas regras de conflito de leis. A infraestrutura técnica da plataforma e dos seus prestadores pode ficar em outros países, o que não muda a lei aplicável.

Qualquer disputa ligada a estes Termos ou ao uso da plataforma será resolvida por arbitragem definitiva e vinculante, individual e confidencial, segundo regras de arbitragem internacional reconhecidas. O idioma do procedimento é o inglês, salvo acordo diferente entre as partes. Você e a Pixzim abrem mão de ações coletivas sobre essas disputas.

19. Contato

Dúvidas, pedidos e reclamações: contato@pixzim.com.